| Projeto: |
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PL 155 18/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-155/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0155-2020 |
| Promovente: |
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Janaína Lima |
| Ementa: |
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AUTORIZA A CONCESSÃO EMERGENCIAL DE MORATÓRIA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM CASO DE TRAGÉDIAS DE IMPACTO COLETIVO, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS |
| Assunto: |
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ADIAMENTO / ALTERACAO / CATASTROFE / CONTRATO / CORONAVIRUS / CORRECAO MONETARIA / COVID 19 / DANOS / DEBITO FISCAL / DEBITOS / DIVIDA ATIVA / DOENCA EPIDEMICA / EMPRESA / ESTABELECIMENTO / IMPOSTOS / INDENIZACAO / INFRACAO / IPTU / LEI 14.129/2006 / MULTA / PANDEMIA / PARCELAMENTO / PATRIMONIO / PRAZO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / PRORROGACAO / SAUDE PUBLICA / SITUACAO DE EMERGENCIA / TRANSITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0448-2020
ver documento ADM1298-2020
ver documento SAUDE0154-2021
ver documento FIN1280-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/03/2020 | Encaminhado em 07/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2020 | Encaminhado em 08/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 27/04/2020 | | CCJ | Recebido em 30/04/2020 | Encaminhado em 24/07/2020 | | ADM | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 22/12/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2021 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/02/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SAUDE | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 22/04/2021 | | FIN | Recebido em 22/04/2021 | |
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